Nova lei impede que clientes paguem novos contadores

O projecto de lei que proíbe a cobrança aos utentes do aluguer do contador ou taxa equivalente nos serviços de água, luz e gás também impedirá que o custo da mudança dos equipamentos seja imputada aos consumidores.O diploma proposto pelo deputado socialista Renato Sampaio, aprovado por unanimidade no Parlamento, proíbe a cobrança de "qualquer taxa (...) que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor". A legislação, que já tinha sido proposta há mais de um ano, acaba na prática por impedir que a mudança dos actuais contadores da electricidade para equipamentos digitais de leitura remota possa ser paga apenas pelas tarifas eléctricas, conforme previa uma proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). A proposta, que implicava um aumento máximo das tarifas até 3,1% já tinha sido afastada pelo Governo, não obstante a implementação da telecontagem estar prevista no acordo do mercado ibérico de electricidade (Mibel).O diploma, que entrará em vigor 90 dias após publicação, impede a cobrança por parte dos prestadores de serviço de qualquer importância a título de aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores, bem como outra taxa que não tenha correspondência directa com um encargo de quem presta o serviço. Apesar das empresas fornecedoras de electricidade, (EDP) e de gás (Galp), invocarem que não cobram aluguer, a verdade é que existem nas respectivas facturas a cobrança de valores que parecem enquadráveis na legislação. A ERSE aguarda pela publicação do diploma para analisar os seus impactos nos regulamentos tarifários da energia, que provavelmente terão de ser modificados. Hoje, o custo dos contadores representa cerca de 3% da factura eléctrica média, mas a sua eliminação pode implicar uma subida de outros componentes da factura.No caso da água, parece certo que o fim da cobrança do aluguer dos contadores levará ao aumento do preço do serviço, conforme já disse a Associação Nacional de Municípios Portugueses. A não ser que o Governo esteja disposto a compensar financeiramente as autarquias.